Serviço
Denúncia de maus tratos a animais.
Descrição do Serviço
Atendimento às denúncias de maus tratos a animais.
Para quem é esse serviço?
Toda a população, que compreende o perímetro urbano e distritos.
O que eu preciso para solicitar esse serviço?
1) Endereço completo do local da ocorrência;
2) Levantar o maior numero de informações do ocorrido, tais como, descrição completa, estado do animal, quantidade, fotos, vídeos, entre outros.
3) Datas ou periodicidade do ocorrido.
Como eu solicito esse serviço?
A denuncia deve ser registrada nas Plataformas disponíveis da Ouvidoria Geral do Município: Telefone 156; Aplicativo E-Ouve; Site E-Ouve; WhatsApp E-Ouve; Protocolo STP.
Quais são as etapas de atendimento?
As etapas variam de acordo com a solicitação realizada. Para casos de denúncia, são:
1) A Ouvidoria ou o Setor de Protocolo encaminha a denuncia à Secretaria responsável;
2) A Secretaria encaminha o protocolo ao servidor responsável pelo seu atendimento;
3) O servidor recebe o protocolo e organiza o roteiro de vistoria;
4) A vistoria é realizada no local, e apuração da situação é averiguada;
5) O tutor do animal pode ser identificado ou não;
6) O tutor/infrator é orientado, notificado ou autuado, a depender da situação;
7) O fiscal emite a notificação/autuação via correspondência do responsável por Aviso de Recebimento postal, ou pessoalmente e o Protocolo de denúncia é concluído com a resposta ao requerente;
8) O tutor/infrator notificado terá um prazo médio para regularização (prazos variados, pois depende da situação encontrada no local);
9) Após o termino do prazo estabelecido na notificação, o fiscal retorna ao local para averiguar o cumprimento da notificação;
10) Caso a situação tenha sido regularizada, a notificação é arquivada.
11) Caso a notificação não tenha sido cumprida, o tutor/infrator é autuado.
12) O autuado terá 15 dias para se defender da multa aplicada;
10) Ao autuado que se defender, será gerado um Processo Administrativo Ambiental tramitado internamente para analise de acordo com a Lei 1788/1996.
Em quanto tempo serei atendido?
De 3 à 5 dias aproximadamente.
Em quanto tempo o serviço será concluído?
30 dias aproximadamente, dependendo teor da denúncia.
Como eu recebo as informações?
Pessoalmente; WhatsApp; ou, ligação telefônica.
Há taxas?
Não há taxas.
Local de atendimento deste serviço
Ouvidoria Geral do Município, localizada do Paço Municipal de Toledo.
Data e Horário de atendimento deste serviço
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8:00 as 12:00 e das 13:30 as 17:30.
Telefone de contato do serviço
1) Para Registro da denuncia - 156;
2) Para verificar o atendimento da denúncia - (45) 3378- 8391.
Link contato do serviço