Publicado por matheus.jesus , Seg, 08/08/2022 08:21 | Modificado: Ter, 23/09/2025 16:18 Anexo Tamanho Lei do CMDCA n° 2.043/2010 291.87 KB Lei nº 2040-2010 - Fundo Municipal FMDCA 55.87 KB Regimento Interno do CMDCA 211.26 KB Estatuto da Criança e do Adolescente 2.17 MB Estatuto Digital da Criança e do Adolescente 399.69 KB Links de passagem do livro para X - Legislação (CMDCA) ‹ SELEÇÃO DE DESENHOS E FRASES PARA O CALENDÁRIO "PROJETO DE VIDA" Para cima X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ›