Publicado por heloisa.giaretta , Ter, 11/07/2023 07:56 | Modificado: Qui, 31/07/2025 13:34 Anexo Tamanho Decreto nº 798/2012 - Homologa o Regimento Interno do CMPCD 245.16 KB Decreto n.º 1.434/2025 - Designa os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPCD) 79.52 KB Lei n.º 2.072/2011 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo 244.38 KB Lei n.º 2.925/2025 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo (FMPCD) 117.09 KB Links de passagem do livro para Leis e Regimento Interno (CMPCD) ‹ Legislação - Pessoa com Deficiência (CMPCD) Para cima Processo de Escolha de Representante da Sociedade Civil no CMPCD ›