Acordos Firmados Que Não Envolvam Transferência de Recursos Financeiros - 2020 e anteriores

Município: Disponibilizar servidores públicos compatíveis e adequados ao funcionamento da agência; Colaborar permanentemente com a Secretaria do Estado, inclusive em relação às condições de funcionamento da Agência do Trabalhador; Participar, com a Secretaria do Estado, na divulgação e/ou execução dos programas e atividades que visem a redução do desemprego e do subemprego; Manter estreito relacionamento operacional com as unidades da Secretaria do Estado, especialmente com o Escritório Regional; Dar ciência a todos funcionários cedidos, no âmbito do acordo, mediante assinatura do termo de responsabilidade, visando prevenir responsabilidades pelo eventual desvio de conduta dos agentes cedidos; A eventual substituição do servidor habilitado somente poderá se efetivar, mediante qualificação e habilitação do seu substituto e, nesta hipótese, as despesas de deslocamento e hospedagem, para fins do indispensável treinamento, correrão por conta do Município.
Estado: O Estado do Paraná, por intermédio da Superintendência do Trabalho, Emprego e Renda, é a responsável pelo funcionamento da Agência do Trabalhador, dentro das normas operativas do SINE, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, do Conselho Deliberativo do FAT, da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social -SEDS e do Conselho Estadual do trabalho; Fornecer os impressos de consumo; Fornecer equipamentos de informática e demais equipamentos e material permanentes necessários; Realizar o treinamento dos agentes; Prestas a orientação técnica necessária; Monitorar a qualidade dos serviços; Fiscalizar o desempenho dos setores e instituições de qualificação visando adequar a mão de obra as necessidades do mercado de trabalho; proceder a instalação/adequação do sistema informatizado, e responsabilizar-se pela rede elétrica e lógica do local; disponibilizar o mobiliário; zelar pelo uso exclusivo dos dados; Comunicar a PF e MP quando da denúncia e constatação de quebra de sigilo e ou privacidade, bem como roubo ou fraude e informações; Implementar ações complementares correlatas ao acordo; fazer publicar no Diário Oficial, resumo deste acordo; disponibilizar espaço físico para instalação da Agência do Trabalhador.