Publicado por matheus.jesus , Seg, 08/08/2022 09:17 | Modificado: Qui, 08/02/2024 10:05 Anexo Tamanho Lei nº 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) 565.96 KB Lei Estadual Nº 18.419 de 07 de janeiro de 2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência 598.63 KB Lei Nº 8.899 de 29 de junho de 1994 - Passe Livre Federal 133.52 KB LEI “R” Nº 47 de 28 de junho de 2021 - Dispõe sobre o Programa + Mobilidade 182.05 KB LEI “R” Nº 152 de 27 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de transporte coletivo municipal 121.42 KB Lei Municipal Nº 2.048 de 27 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a reserva de vagas à pessoas com deficiência em concurso público 124.04 KB Lei Municipal Nº 2.578 de 18 de abril de 2023 - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência 90.48 KB Links de passagem do livro para Legislação - Pessoa com Deficiência (CMPCD) ‹ Editais 2026 (CMPCD) Para cima Leis e Regimento Interno (CMPCD) ›