Publicado por heloisa.giaretta , Qua, 02/04/2025 15:43 Anexo Tamanho Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 282.54 KB Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial. 369.51 KB Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Tipifica como crime de racismo a injúria racial. 283.44 KB Links de passagem do livro para LEGISLAÇÕES ‹ I Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial Para cima RESOLUÇÕES ›