Dispensa de Chamamento Público nº 004/2025 - Serviço de Proteção Social a domicílio - APAE

Processo de Dispensa de chamamento público em favor da Organização da Sociedade Civil – OSC – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o Nº75.974.931/0001- 90 para aquisição de metas1 em Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência conforme preconiza a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistencias, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS - Nº 109, de 11 de novembro de 2009, visando o atendimento de pessoas com deficiência que vivenciam situação de vulnerabilidade social pela fragilização de vínculos familiares e sociais e/ou pela ausência de acesso a possibilidades de inserção, habilitação social e comunitária, em especial beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e membros de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda. O atendimento a este público deve se propor a afiançar as seguranças de acolhida, de convívio familiar e comunitário e de desenvolvimento da autonomia.