Campanha Legal - Pacto Pela Criança

CAMPANHA LEGAL - PACTO PELA CRIANÇA 2025

A Campanha Legal – Pacto pela Criança tem como objetivo incentivar a destinação do Imposto de Renda devido por Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Trata-se de uma forma legal, segura e sem custo adicional de apoiar e fortalecer entidades que atuam na proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Toledo.

A destinação de parte do Imposto de Renda devido configura uma importante forma de participação cidadã. Para Pessoa Física, o limite de destinação é de até 6%, sendo até 3% para cada tipo de fundo. Já para Pessoa Jurídica (CNPJ), o percentual permitido é de 1%.

Em 2025, por meio do Edital de Chamamento Público nº 002/2025, foi realizado o repasse de R$ 2.076.999,19 (dois milhões, setenta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e dezenove centavos), referente à Campanha Legal 2024, às Organizações da Sociedade Civil contempladas, sendo elas: Ação Social São Vicente de Paulo; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo – APAE; Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná – HOESP; Centro Assistencial da Diocese de Toledo – Casa de Maria; Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Mass – Lions; e Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda.

Converse com seu contador e venha fazer parte desta campanha!