Serviço
Incentivo fiscal pelo prazo de até 10 (dez) anos.
Descrição do Serviço
Isenção dos tributos: taxa de licença para execução de obras; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), incidente sobre a construção; taxa de licença para localização e funcionamento; taxa de verificação de funcionamento regular; taxa de licença sanitária; taxa de licença e habite-se; e imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), para aquisição do imóvel onde será implantada a empresa.
Para quem é esse serviço?
Indústrias, empresas de inovação e tecnologia, hospitais, unidades educacionais, comércios atacadistas, centros de distribuição e empresas geradoras de energia elétrica de fontes renováveis.
O que eu preciso para solicitar esse serviço?
Estar enquadrado conforme a Lei "R" 106/2021.
Como eu solicito esse serviço?
Protocolo.
Quais são as etapas de atendimento?
Solicitação, análise e deferimento/indeferimento.
Em quanto tempo serei atendido?
Aproximadamente 30 (trinta) dias.
Em quanto tempo o serviço será concluído?
Efeito imediato após deferimento.
Como eu recebo as informações?
Acompanhamento através do número de protocolo ou contato via telefone.
Há taxas?
Não.
Local de atendimento deste serviço
Sede da empresa solicitante.
Data e Horário de atendimento deste serviço
Horário comercial.
Telefone de contato do serviço
Link contato do serviço