Serviço
Legalização / regularização dos postos de lavagem.
Descrição do Serviço
Atendimento de solicitações para constituição de Lavacar e atendimento a denúncias relacionadas ao Postos de Lavagem.
Para quem é esse serviço?
População de Toledo.
O que eu preciso para solicitar esse serviço?
Em caso de solitações como Consulta Prévia; Alvará de Licença para Funcionamento; Alteração de Endereço; Envio de Projeto para análise e aprovação, entre outras, abrir protocolo STP.
Em caso de denúncias:
1) Endereço completo do local do dano ambiental;
2) Levantar o maior numero de informações do ocorrido, tais como, descrição completa, nome dos envolvidos, fotos, vídeos, entre outros;
3) Datas ou periodicidade do ocorrido.
Como eu solicito esse serviço?
A denúncia ou solicitação deve ser registrada ou requerida nas Plataformas disponíveis da Ouvidoria Geral do Município: Telefone 156; Aplicativo EOuve; Site E-Ouve; WhatsApp E-Ouve; Protocolo STP;
Quais são as etapas de atendimento?
As etapas variam de acordo com a solicitação realizada. Para casos de denúncia, segue:
1) A Ouvidoria ou o Setor de Protocolo encaminha a denuncia à Secretaria responsável;
2) A Secretaria encaminha o protocolo ao servidor responsável pelo seu atendimento;
3) O servidor recebe o protocolo e organiza o roteiro de vistoria;
4) A vistoria é realizada no local, e apuração da situação é averiguada;
5) O proprietário do imóvel afetado ou infrator do dano ambiental é identificado;
6) O proprietário/infrator é notificado ou autuado a depender da situação;
7) O fiscal emite a notificação/autuação via correspondência do responsável por Aviso de Recebimento postal, ou pessoalmente e o Protocolo de denuncia é concluído com a resposta ao requerente;
8) O proprietário/infrator notificado terá um prazo médio de 30 dias para regularização;
9) Após o termino do prazo estabelecido na notificação, o fiscal retorna ao local para averiguar o cumprimento da notificação;
10) Caso a situação tenha sido regularizada, a notificação é arquivada.
11) Caso a notificação não tenha sido cumprida, o proprietário/infrator é autuado.
12) O autuado terá 15 dias para se defender da multa aplicada;
10) Ao autuado que se defender, será gerado um Processo Administrativo Ambiental tramitado internamente para analise de acordo com a Lei 1788/1996.
11) As situações de danos ambientais que não competem à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, são oficialmente encaminhadas aos órgãos responsáveis.
Em quanto tempo serei atendido?
O prazo de atendimento depende do fluxograma para análise da documentação, verificação in loco e demais trâmites necessários.
Em quanto tempo o serviço será concluído?
O prazo de atendimento depende do fluxograma para análise da documentação, verificação in loco e demais trâmites necessários.
Como eu recebo as informações?
Via acompanhamento das tramitações do protocolo.
Há taxas?
Sim, existe a cobrança de um preço público quando o requente submeter o projeto do estabelecimento à análise e aprovação, no valor de 1 URT.
Local de atendimento deste serviço
1) Ouvidoria Geral do Município e/ou Departamento de Protocolo, localizados no Paço Municipal de Toledo;
2)Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, localizada no Parque Ecológico Diva Paim Barth.
Data e Horário de atendimento deste serviço
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8:00 as 12:00 e das 13:30 as 17:30.
Telefone de contato do serviço
1) Para Registro da denúncia - 156;
2) Para verificar o andamento das solicitações - (45) 3378-8355 / (45) 3378-8392.
Link contato do serviço