Serviço
Aprovação de Loteamento.
Descrição do Serviço
De acordo com a Lei 2365/2021, Loteamento é subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou alteração das vias existentes.
Para quem é esse serviço?
Pessoa física ou jurídica.
O que eu preciso para solicitar esse serviço?
Preencher o formulário (Clique Aqui);
Identificar a etapa a qual solicita atendimento;
Anexar os documentos listados para cada etapa conforme a lei de parcelamento de solo ( LEI Nº 2.365, de 23 de dezembro de 2021 ).
Como eu solicito esse serviço?
A solicitação dos serviços é protocolada nos guichês de Atendimento ao Cidadão no paço municipal.
Quais são as etapas de atendimento?
I- Cadastro do Loteamento e Anuência prévia;
II- Diretrizes Urbanísticas e Aprovação do Partido Urbanístico;
III- Alvará de Parcelamento e do Projeto;
IV- Conclusão da Obra.
Em quanto tempo serei atendido?
Em até 15 dias úteis será encaminhados os processos para análises e despachos.
Em quanto tempo o serviço será concluído?
I - anuência prévia para loteamento: até 45 (quarenta e cinco) dias;
II - diretrizes e partido urbanístico: até 60 (sessenta) dias;
III - aprovação dos projetos: até 75 (setenta e cinco) dias;
IV - emissão de CCO: até 30 (trinta) dias;
Como eu recebo as informações?
Consulta de Protocolo: sistema para consulta de protocolos em andamento.
Há taxas?
Cada etapa será cobrado taxa de acordo com o código tributário do município (LEI Nº 1.931, de 26 de maio de 2006).
Local de atendimento deste serviço
Secretaria de Planejamento, Habitação e Urbanismo.
Data e Horário de atendimento deste serviço
Seg a Sex: das 8:00 as 11:30 e 13:30 as 17:00.
Telefone de contato do serviço
Link contato do serviço
Não há link.
Observações
Consulte a Legislação:
1) LEI Nº 2.365, de 23 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Toledo (http://www.toledo.pr.gov.br/sapl/sapl_documentos/ norma_juridica/18173_texto_integral) ;
2)LEI Nº 2.367, de 23 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o sistema viário do Município de Toledo (http://www.toledo.pr.gov.br/sapl/sapl_documentos/ norma_juridica/18176_texto_integral);
3) LEI Nº 2.366, de 23 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo (http://www.toledo.pr.gov.br/sapl/sapl_documentos/ norma_juridica/18177_texto_integral);
4) LEI Nº 2.364, de 23 de dezembro de 2021 - Define os perímetros das zonas urbanas e de expansão urbana do Município de Toledo (http://www.toledo.pr.gov.br/sapl/sapl_documentos/ norma_juridica/18178_texto_integral).