O Programa Casa Verde e Amarela foi um conjunto de medidas propostas pelo Governo Federal do Brasil destinadas a facilitar o acesso da população a uma moradia própria, garantindo mais qualidade de vida. Através dele é realizado o financiamento das habitações populares.
Confira a lei na íntegra:
| Anexo | Tamanho |
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| Lei Nº 14.118/2021 | 428.91 KB |