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Leis, Decretos e Publicações Legais (CMPC)

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Publicado por deborah.reis , Seg, 03/04/2023 15:19 | Modificado: Ter, 07/04/2026 16:56
Anexo Tamanho
Regimento Interno CMPC - DECRETO nº 986/2016 242.33 KB
Lei nº 2.081, de 9 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural de Toledo 172.61 KB
DECRETO Nº 1.406, de 17 de fevereiro de 2025 (Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Toledo) 29.03 KB
Decreto Nº 1.735, de 29 de dezembro de 2025 (Nomeação de Conselheiros CMPC Gestão 2025-2026) 282.16 KB
Responsável pela página
Andressa Vruck

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