Contribuintes podem, até 31/12/2024, regularizar situação fiscal em até 120 pagamentos mensais de, no mínimo, R$ 48,79, metade da Unidade de Referência de Toledo (URT)
Editado nesta quarta (11), decreto também regulamenta lançamento de Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
