Regulamentação, pelo Ministério da Cultura, está prevista para a 2ª quinzena de fevereiro; como houve na Lei Aldir Blanc, beneficiados devem realizar contrapartidas
Entrega ocorreu nesta segunda-feira (16), no Centro de Eventos Ismael Sperafico, durante o Seminário Agenda para o Desenvolvimento Regional Sustentável
Editado nesta quarta (11), decreto também regulamenta lançamento de Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública