Lei Ordinária "R" 90/2013

Identificação Básica
Tipo: LR - Lei Ordinária "R" Número: 90 Ano: 2013
Esfera Federação: Municipal Data: 04/09/2013
Veículo Publicação: Órgão Oficial Eletrônico Data Publicação: 06/09/2013
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DEFINE PENALIDADES PARA OS CASOS DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO A ENTIDADES E NAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS.
Assuntos
Controle Interno
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Relacionamento   Norma   Publicação
Revoga totalmente o(a)   Lei Ordinária "R" 25/2007   31/03/2007