O Programa Bolsa Família foi instituído pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e reestruturado pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. Trata-se de um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social em todo o território nacional, com o objetivo de promover a garantia de condições mínimas de dignidade e cidadania.
O programa integra a Política Nacional de Assistência Social e articula-se com o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), instrumento por meio do qual as famílias são identificadas e caracterizadas socioeconomicamente para acesso aos benefícios sociais ofertados nas diversas políticas sociais.
O benefício financeiro é concedido mensalmente às famílias com renda mensal per capita de até R$ 218,00, podendo ser acrescido de parcelas adicionais conforme a composição familiar contemplando, entre outros, crianças, adolescentes, gestantes e nutrizes.
As condicionalidades são compromissos assumidos pelas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família junto ao poder público, nas áreas de saúde e educação. Sua observância é condição para a manutenção do benefício e tem por finalidade ampliar o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade aos serviços públicos essenciais. São eles:
Na área de Educação:
- Frequência escolar mínima de 60% de crianças de 4 a 6 anos de idade incompletos; e
- Frequência escolar mínima 75% para crianças e adolescentes de 6 a 18 anos de idade incompletos que não tenham concluído a educação básica.
Na área de Saúde:
- Cumprir o calendário nacional de vacinação e acompanhar o estado nutricional das crianças que tenham até 7 anos de idade incompletos; e
- Realizar o pré-natal para pessoas gestantes.
Quando uma condicionalidade não for cumprida, as famílias poderão ser acompanhadas pelos CRAS ou pelos CREAS, conforme cada situação.
Conheça as ações da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família.
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