A Lei nº 11.947, de 16/6/2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e está regulamentada atualmente pela Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026.
| Anexo | Tamanho |
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| LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009 | 123.18 KB |
| Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026 | 1.09 MB |