Para solicitar a doação ou financiamento de materiais de construção, deve-se realizar o pedido através de protocolo que será analisado pela equipe de habitação (Assistente Social e Conselho Deliberativo do Fundo para Financiamento da Política Habitacional).
Dos requisitos necessários, conforme Lei Nº2.011/2009 e Lei “R” Nº138/2007:
DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
- Ser proprietário de imóvel urbano, devidamente escriturado e registrado no nome do solicitante, ou possuir documento legal de cessão de imóvel pertencente a terceiro, pelo período mínimo de 10 anos;
- não ser proprietário de outro imóvel;
- Possuir renda familiar mensal até 2 salários mínimos;
- Não ter sido beneficiado anteriormente por projeto de habitação popular de qualquer natureza.
FINANCIAMENTO DE MATERIAIS CONSTRUÇÃO
- Ser proprietário de imóvel urbano, devidamente escriturado e registrado em nome do solicitante, sem edificação ou com edificação residencial em condições precárias, apuradas mediante laudo elaborado por técnicos da Secretaria de Planejamento, Habitação e Urbanismo;
- Não ser proprietário de outro imóvel;
- Possuir renda familiar mensal até 2,3 salários mínimos;
- Não ter sido beneficiado anteriormente por projeto de habitação popular de qualquer natureza.
Para mais informações:
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Lei "R" Nº 138/2007 | 198.58 KB |
| Lei Nº 2 011/2009 | 129.45 KB |