Publicado por matheus.jesus , Seg, 08/08/2022 08:38 | Modificado: Qui, 08/02/2024 10:03 Anexo Tamanho LEI Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA 391.78 KB LEI Nº 12.737 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 - LEI CAROLINA DIECKMANN 92.3 KB LEI Nº 12.845 DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - LEI DO MINUTO SEGUINTE 81.06 KB LEI Nº 13.104 DE 9 DE MARÇO DE 2015 - LEI DO FEMINICÍDIO 176.49 KB LEI Nº 13.642 DE 3 DE ABRIL DE 2018 161.34 KB LEI Nº 13.718 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - TIPIFICA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL 188.99 KB LEI Nº 14.188 DE 28 DE JULHO DE 2021 - CAMPANHA SINAL VERMELHO NACIONAL 194.73 KB LEI Nº 14.192 DE 4 DE AGOSTO DE 2021 - ESTABELECE NORMAS PARA PREVINIR E COMBATER A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 202.7 KB LEI Nº 12.650 DE 17 DE MAIO DE 2012 - LEI JOANNA MARANHÃO - Arquivo USP 316.63 KB LEI Nº 19.873 DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio 22 de Julho 159.28 KB Links de passagem do livro para Leis - Direitos das Mulheres (CMDM) ‹ Lei e Regimento Interno (CMDM) Para cima Resoluções (CMDM) ›