Esgotadas as tentativas, o agente público responsável pela licitação ou fiscalização/gestão do contrato emitirá pedido de abertura de procedimento sancionador e o encaminhará ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos da Secretaria da Administração.
| Anexo | Tamanho |
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| Relato inicial - pedido de abertura de procedimento sancionador. | 500.41 KB |
Responsável pela página
Mariana Shirakura