A portaria é o instrumento de que se utiliza a autoridade administrativa para formalizar a instauração do procedimento administrativo sancionador. O processo administrativo sancionador deverá ser conduzido por comissão processantes composta por dois ou mais servidores estáveis.
| Anexo | Tamanho |
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| portaria_de_autorizacao_de_processo_administrativo_de_sancao_de_empresa.pdf | 476.55 KB |
Responsável pela página
Mariana Shirakura